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Atualizações Jurídicas
Decisões e notícias relevantes dos tribunais, apresentadas em linguagem objetiva e sempre acompanhadas da fonte oficial.
Publicações
Notícias e decisões comentadas
Direito do Consumidor
STJ considera assédio de consumo visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado
A Terceira Turma entendeu que a oferta domiciliar não solicitada reduz a liberdade de reflexão do consumidor idoso e viola a proteção especial prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Direito Processual Civil
STJ valida alienação por iniciativa particular sem cumprimento integral do artigo 880 do CPC
A Terceira Turma entendeu que a inobservância das formalidades da venda direta de bem penhorado não gera nulidade automática quando o negócio foi homologado judicialmente e não houve demonstração de prejuízo.
Direito Processual Civil
STJ mantém arrematação de imóvel apesar de pagamento realizado após o prazo do edital
A Terceira Turma aplicou o princípio da instrumentalidade das formas e considerou insuficiente o atraso de poucas horas para anular a arrematação, diante da ausência de prejuízo ao processo ou às partes.
Direito da Criança e do Adolescente
STJ: arrependimento dos pais biológicos não revoga automaticamente adoção consolidada
A Terceira Turma decidiu que a retratação exercida no prazo legal pode ser relativizada quando a nova situação familiar já estiver consolidada, sempre à luz do melhor interesse da criança.
Direito Imobiliário e Leilões
STJ esclarece a responsabilidade por dívida condominial anterior à arrematação
A Terceira Turma reafirmou que a dívida condominial acompanha o imóvel e pode alcançar o arrematante que conhecia o débito, sem exonerar automaticamente o antigo proprietário pelo saldo formado durante sua titularidade.
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. A aplicação de entendimentos judiciais depende das circunstâncias de cada caso.